norma nº 124/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº 137, de 14 de fevereiro de 2018, do Executivo).
Concede reajuste anual conforme Lei 11.738/2008
(Piso Nacional) aos Profissionais da Educação e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
05 de março de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de Água Boa - MT abaixo
e nas condições especificadas.
|. A incidir sobre os vencimentos de 6,81% aos servidores regidos pela Lei Complementar
nº 054/2011.
| De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage de 1º de
Janeiro de 2018, porém a diferença salarial somente será paga aos profissionais
conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados proporcionalmente a partir
da data da contratação e para os novos concursados proporcionalmente a partir da
data da posse.
ll. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas em
apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro, serão pagos em aproximadamente 30
(trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos mensais.
Art. 2 2 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa,
pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 12 de março de 2018.
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MAURO/ROSA DA SILVA
Prefeito'Municipal
AGNALDO LANSONI
secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sea Í
Fone: (66) 3468-6400 G Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ed O TRABALHO CONTINUA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90