norma nº 1395/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1395, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
(Projeto de Lei nº 1415, de 12 de março de 2018, do Executivo).
“Altera Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria
Artigo 17 na Lei Municipal 1215/2013,
e da outras providências”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria Artigo 17º na Lei Municipal
1215/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
variável anual serão equivalentes à quantia de R$ 7,51 (sete
reais e cinquenta e um centavos) por aluno matriculado na
rede de ensino da Educação Básica em tempo parcial, e de R$
8,31 (oito reais e trinta e um centavos) por aluno matriculado
na rede de ensino da Educação Básica em tempo integral,
sendo tal valor corrigido a cada dois anos conforme a Lei
Nacional que regulamenta PDDE (Programa Dinheiro Direto na
Escola — Federal).
Art. 6º - Os recursos financeiros consistentes no repasse fixo
anual parcelado será feito na quantia de R$ 3.267,04 (três mil
e duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), em
02 (duas) parcelas de R$ 1.633,52 (um mil seiscentos e
trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) a serem
pagos trimestralmente e destinados ao custeio das obrigações
instrumentais dos Conselhos da Comunidade Escolar,
vinculado à unidade escolar correspondente. Corrigidos
anualmente pelos indices legais.
Art. 7º - Poderá ser concedido ainda o repasse de recursos
financeiros fixos anuais e parcelados para incentivo da prática
desportiva e lúdica com a compra de material esportivo;
brinquedos e jogos pedagógicos. O valor fixado será de 03
(três) salários minimos a serem pagos quadrimestralmente em
03 (três) parcelas, sendo de 01 (um) salário mínimo cada
parcela.
Parágrafo único: Todos os pagamentos deverão ser feitos
por meio do Cheque nominal ou pagamento online.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 11 - Para fins de gasto com despesas referentes ao
repasse variável anual serão considerados: materiais de
expediente, genêros alimentícios, materiais de consumo,
material desportivo, bringuedos e jogos pedagógicos,
bibliografias, pagamentos de serviços de terceiro realizados por
pessoa jurídica e demais regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - Cria Artigo - 17 com a seguinte redação:
Art. 17º- Para fins de gastos com despesas referentes aos
projetos, desenvolvidos pelas unidades escolares que serão
apresentados no Desfile Municipal em alusão ao aniversário
do município. Fica o repasse de recursos financeiros fixos
anuais sendo pago na 1º parcela. O valor fixado será da
seguinte forma: Escolas Municipais com até 100 alunos R$
700,00 (setecentos reais); Escolas Municipais com até 300
alunos R$ 1.200,00 (hum mil duzentos reais) e Escolas
Municipais acima de 300 alunos R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais). Valores serão corrigidos anualmente
pelos índices legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de março de 2018.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
AGNAL ANSONI
Secretário Municipal de Edutação, Esporte e Cultura
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