| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1396, DE 09 DE ABRIL DE 2018. (Projeto de Lei nº. 1413, de 05 de Março de 2018 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 15.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), na forma a saber: Órgão: 06 - Secretaria de Saúde Unidade: 001- Secretaria de saúde - FMS Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0025 — Saúde com Qualidade Ação: 20049 — Gestão das Atividades da Secretaria Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo Valor: R$ 5.000,00 Fonte: 01.02 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social Unidade: 001- Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo Valor: R$ 10.000,00 Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário Á SP enerertuna ve, Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 AG Aa BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTAS CNPJ: 15.023.898/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 06 - Secretaria de saúde Unidade: 001- saúde - FMS Função: 10 — saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0025 — Saúde com Qualidade Ação: 20049 — Gestão das Atividades da Secretaria Elemento: 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria Valor: R$ 5.000,00 Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social Unidade: 001- Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População Ação: 20062 — Manutenção e Aquisição de Veículos Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 10.000,00 Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE ABRIL DE 2018. FÁBIO TADEU WEILER Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT peido Fone: (66) 3468-6400 C) A BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ITRAMLHO CONTRA CNPJ: 15.023.898/0001-90