norma nº 1397/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1397, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1414, de 05 de Março de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 59.000,00, na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 02 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais), na forma a saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 001- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0014 — Rede Municipal de Ensino
Ação: 20024 — Manutenção e Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 49.000,00
Fonte: 01.19 — Transferência Fundeb 40%
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001- Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123- Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário /) [)
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002- Fundeb
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0019 — Ensino Fundamental - Fundeb
Ação: 20037 — 60% Manutenção e Desenvolvimento das Ativ. Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 49.000,00
Fonte: 01.18 — Transferência Fundeb 60%
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001- Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123- Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DRÁGUA BOA, AOS 09 DE ABRIL DE 2018.
MAURO A SILVA
Préfeito ipal
| FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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