norma nº 126/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2018, do Executivo).
Insere Cargo na Estrutura
Administrativa Organizacional do
Executivo Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 02 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artº 1º - Acrescenta-se ao Anexo Il da Lei Complementar nº 120/2017 o
Cargo Denominado Encarregado do Paço Municipal, simbolo CC11, quantidade 01
Salário R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - O cargo de Encarregado do Paço Municipal, fica vinculado a
Secretaria Municipal de Administração, compondo o Anexo Ill da Lei Complementar
nº 120/2017.
Art. 3º - As atribuições do Cargo serão definidas pela Secretaria Municipal
de Administração, através da Portaria Normativa, em prazo de 30 (trinta) dias após a
promulgação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 09 de abril de 2018.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito ge dm
LUIZ OMAR/
Secretário Municipal inistração
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