norma nº 127/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº 140, de 142 de abril de 2018, do Executivo).
Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição
Federal e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 24 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal,
uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
| - de 1,55% (um vigula cinquenta e cinco por cento) para servidores
regidos pelas Leis Complementares nº 100, 101 de 2016 e 120 de 2017, e a Lei
Complementar do Legislativo nº 109 de 2017, com efeitos a partir de abril de 2018.
(Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2018).
Art. 2º — As reposições da diferença salarial, nos termos do Art. 1º, serão
consignadas a partir do dia 01/04/2018.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE/AGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2018.
mauro kosa DA SILVA
Prefeito Municipal
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRARALHO CONTER
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a saA f
do Cásya BOA