| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1399, DE 24 DE ABRIL DE 2018. (Projeto de Lei nº. 1419, de 29 de março de 2018 — do Executivo) Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 200.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 24 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na forma a saber: Órgão: 05 - Secretaria de Educação Unidade: 003-Educação Recursos Vinculados Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0015 — Ensino Fundamental Ação: 20030 — Terceirização do Transporte Escolar Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Valor: R$ 100.000,00 Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab Órgão: 05 - Secretaria de Educação Unidade: 003-Educação Recursos Vinculados Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0015 — Ensino Fundamental Ação: 20029 — Manutenção do Transporte Escolar Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica Valor: R$ 50.000,00 Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab Órgão: 05 - Secretaria de Educação Unidade: 003-Educação Recursos Vinculados Função: 12 — Educação NH Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0015 — Ensino Fundamental N Ação: 20029 — Manutenção do Transporte Escolar Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo Valor: R$ 50.000,00 h Aesibtonih fonte: pi 20 Seus do Funda de Transporte e Habitaçã thab. .. v. Planalto, nº - Lentro- Cep a ua Boa - Fone: (66) 3468-6400 9 AG Aa BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 O TRABALHO CONTINUA! PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura Unidade: 001- Infraestrutura Função: 26 — Transporte Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0034 — Viação Urbana Ação: 20091 — Manut. de Estradas Estaduais não Pavimentadas CIDE e FETHAB Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Valor: R$ 200.000,00 Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2018. Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Asa Fone: (66) 3468-6400 GS Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Lá as O DA CNPJ: 15.023.898/0001-90