| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 60.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1400, DE 24 DE ABRIL DE 2018. (Projeto de Lei nº. 1420, de 29 de março de 2018 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 60.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 24 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na forma a saber: Órgão: 05 - Secretaria de Educação Unidade: 004- Cultura Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 0023 — Cultura Ação: 20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 60.000,00 Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 05 - Secretaria de Educação Unidade: 001- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função: 12 — Educação Subfunção: 364 — Ensino Superior Programa: 0018 — Ensino Superior Ação: 10020 — Construção e Ampliação de Centro Universitário Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 60.000,00 Fonte: 01.00 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE ABRIL DE 2018. Fone: (66) 3468-6400 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 O TRABALHO CONTINUA! Av. Planalto, nº 410 - Centro- SSESAdO Municipal de Planejamento e “Wãs: ) v. Planalto, n - Lentro- Cel - Agua Boa - GS a BOA