| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO 1398, DE 23 DE ABRIL DE 2018. (Projeto de Lei nº. 1422, de 11 de abril de 2018 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por anulação no valor de R$ 10.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 19 de abril de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação no Orçamento 2018 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma a saber: Art. 2º- Cria-se no Poder Legislativo Municipal: Órgão: 01 —- Câmara Municipal Unidade: 001- Câmara Municipal Função: 01 — Subfunção: 122 — Programa: 0001 — Ação: 2001 — Manutenção das Atividades Legislativas Elemento: 33.50.43 — Subvenções Sociais Valor: R$ 10.000,00 Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Art. 4º- Anula-se no Poder Legislativo Municipal: Órgão: 01 — Câmara Municipal Unidade: 001- Câmara Municipal Função: 01 — Subfunção: 122 — Programa: 0001 — Ação: 2001 — Manutenção das Atividades Legislativas Elemento: 31.90.04 — Contratação por tempo determinado Valor: R$ 10.000,00 Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário Fone: (66) 3468-6400 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 O TRABALHO CONTINUA! Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás A BOA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE ABRIL DE 2018. JA DA SILVA Dfefeito/Municipal FÁBIO TADEU WEILER Secretário Municipal de Planejamento e Finanças » enercrruma of Ay. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 G A BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br me imimt CNPJ: 15.023.898/0001-90