norma nº 1401/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1401, DE 11 DE MAIO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1421, de 11 de Abril de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 2.500,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 07 de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, novo elemento de despesa na
unidade orçamentária e a abrir crédito adicional especial por anulação em consonância
com a Lei 4.320/64.
Art. 2º Cria-se na Secretária Municipal de Cidade e Meio Ambiente:
Unidade: 002 — DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Ação: 20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
Elemento: 3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 2.500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Anula-se na Secretária Municipal de Cidade e Meio Ambiente:
Unidade: 002 — DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Ação: 20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
Elemento: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 2.500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE MAIO DE 2018.
LVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a eR f
sept (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTIAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90