| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1402, DE 11 DE MAIO DE 2018. (Projeto de Lei nº. 1424, de 12 de abril de 2018 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$ 100.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 07 de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na forma a saber: Órgão: 10 - Secretaria Municipal de cidade e Meio Ambiente Unidade: 001 — Serviços Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana Ação: 20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo Valor: R$ 100.000,00 Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 10 - Secretaria Municipal de cidade e Meio Ambiente Unidade: 001 — Serviços Urbanos Função: 17 — Saneamento Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana Ação: 10040 — Canalização Drenagem de Córregos e Águas, Combate a Erosão Urbana Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Valor: R$ 100.000,00 Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros N Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a ea é e (ás a BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE MAIO DE 2018. Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT oa á Fone: (66) 3468-6400 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 O TRABALHO CONTINUA!