norma nº 1403/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1403, DE 11 DE MAIO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1425, de 12 de abril de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 17.000,00, na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 07 de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na forma a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
SN
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Re
Av. Planalto, nº 410 FOrmgão COB zsGcassistêÁgia BacialT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20077 — Proteção Social Básica - PSB
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuitá
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Só
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Re
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ESTADO DE MATO GROSSO
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20077 — Proteção Social Básica - PSB
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Indice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social /
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Valor: R$ 500,00
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Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
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Fone: (66) 3468-6400
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GyA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20117 — Programa Criança Feliz
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo.
Valor: R$ 6.000,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 2.500,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE MAIO DE 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Plahejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Amado
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
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