norma nº 1404/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1404, DE 11 DE MAIO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1427, de 26 de abril de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 120.000,00, na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 07
de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Valor: R$ 120.000,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º,
na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20065 — Apoio a Entidades com Vinculo ao CMDCA e Filantrópicas PNE
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Valor: R$ 120.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE MAIO DE 2018.
MAVRO ROSA DA SILVA
FÁBIO TADEU WEILER
, SP eaererruna oe,
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Fone: (66) 3468-6400 Aa BOA
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