norma nº 1411/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1411, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Projeto de Lei nº. 1426 de 17 de abril de 2018 - do Executivo
“Institui o Plano de Atendimento do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo -
SIMASE, nas modalidades de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à Comunidade,
destinado a Adolescentes em conflito com a Lei
no Município de Água Boa (MT) e dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 18 de junho de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que
pratique ato infracional.
Art. 2º - O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Água
Boa (MT), de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os
planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito
com a lei.
Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da comissão de
avaliação e monitoramento do PSE de Água Boa (MT) nomeado por decreto municipal,
a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização;
8 1º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
será a porta de entrada das medidas sócio educativas de P.S.C.-Prestação de Serviços
à Comunidade e L.A.- Liberdade Assistida, devendo elaborar o PIA-Plano Individual de
Atendimento segundo o E.C.A- Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo
referenciamento do encaminhado aos setores responsáveis pelo monitoramento do
mesmo, no decorrer do cumprimento da medida;
8 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, nos termos previstos no inciso Il do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) m jcomo outras definidas na
legislação municipal. [
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Art. 4º - Compete à Secretaria de Assistência Social:
| - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
Il - Manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente do
Município de Água Boa (MT);
Ill — Apoiar os programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema;
V - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais
Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a
quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o
inciso Il, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE,
relativo as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e gestão
das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os
princípios elencados no ECA.
$ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi elaborado pela
Comissão Municipal para Elaboração do Plano Socioeducativo nomeada pelo decreto
nº 3000/2016, prevendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência
social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos,
em conformidade com os princípios elencados no E.C.A.
8 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas
pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.
Art. 6º - O SIMASE tem por objetivos:
| - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em
meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas
Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990);
Il - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais
e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA.
no sistema de ensino;
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] V)
IV - Contribuir para o acesso a direitos e prover ateg FAO ÃOR oassibnci NA
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Art.7º - O SIMASE consistirá em:
| - Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de
pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da
Comarca Água Boa (MT);
Il - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
esportes, recreação, artes e cultura;
Ill - Qualificar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para
a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art.8º - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal,
Estadual e Municipal e de outras ações que viabilizem a cooptação de recursos
financeiros.
Art.9º- O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser
contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, provendo recursos necessários
para o desenvolvimento do SIMASE em consonância com o artigo 8º desta lei.
Art.10 - A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos
termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:
| - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso
do que o conferido ao adulto;
Il - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
Ill - proporcionalidade;
IV - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
V - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias
pessoais do adolescente;
VI - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida; [7 fl
VIl- não discriminação do adolescente; A é
Vill- Fortalecimento dos vínculos familiares e com ris no processo
socioeducativo. (
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Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das
atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou
responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do
adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos
do art. 249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e
criminal.
Art.12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de
Referência Especial em Assistência Social - CREAS, por meio do respectivo programa
de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá
conter, no mínimo:
| - Os resultados da avaliação interdisciplinar;
Il - Os objetivos declarados pelo adolescente;
Ill - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV - Atividades de integração e apoio à família;
V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano
individual; e
VI - As medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à
comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze)
dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art. 14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos
autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de
apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Parágrafo único - A direção poderá requisitar, ainda:
| - Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as
anotações sobre o seu aproveitamento;
Il - Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida
em outro programa de atendimento; e o A
Ill - Os resultados de acompanhamento especializado anterior. PS
Art. 15 - É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social através do
CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, instituir a avaliação
e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo cri
aprimoramento das condições de atendimento, sem «wará
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verificar a adequação dos programas e propor melhorias.
Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem
considerar o agrupamento de dados, contemplando aspectos quantitativos nos
seguintes grupos:
I. Maus tratos;
Il. Tipos de ato infracional e de reincidência;
III. Oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de
atendimento Socioeducativo;
V. Fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada
medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI. Condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização
do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
VIl. Resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos
traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
VIll. Financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos
municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Água Boa (MT);
Art. 17- Compete ao Sistema Judiciário:
|- A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do
ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das
competências do Município;
Art. 18- Compete a comissão de avaliação e monitoramento:
I- Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Art. 19- Elaborar anualmente e em consonância com a Comissão de
Avaliação e Monitoramento o relatório sobre as atividades e resultados do Sistema
Socioeducativo Municipal tornando-o público.
Art. 20 - Fica aprovado o Plano de A andimento Socioeducativo constante do
anexo único. ,
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( Ed —)
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Art. 21- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE JUNHO DE 2018.
N
MAURO Ro DA SILVA
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