norma nº 1412/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1412, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Projeto de Lei nº 1431, de 11 de junho de 2018, do Executivo)
Desafeta área que especifica e, da
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de ordinária em 02 de julho de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo autorizado a
doar ao Poder Legislativo Municipal imoveis de sua propriedade, com a finalidade de ampliação da
sede da Câmara Municipal.
Art. 2º - As áreas desafetadas tem as caracteristicas descritas a seguir: 200m?
desmembrados do Lote 09, Quadra 42, pertencente a matrícula 3.214 CRI de Água Boa — MT;
40m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT e 50m? desmembrados do
Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Água Boa — MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 10 de julho de 2018.
MAURO RO: A SILV,
Prefeito Municipal
LUIZ/OMAR PICHETTI
Secretário icipal de Ad inistração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - M sp f
eli TV Eae (ásy A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br di
CNPJ: 15.023.898/0001-90