norma nº 1413/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1413, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Projeto de Lei nº 1432, de 11 de junho de 2018, do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Poder
Legislativo, imóveis urbanos, e das outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de ordinária em 02 de julho de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo, imoveis urbanos,
conforme descritos a seguir: 200m? desmembrados do Lote 09, Quadra 42, pertencente a matricula
3.214 CRI de Água Boa — MT e, 50m? desmembrados do Lote 07, matrícula 3.211 CRI de Agua
Boa - MT.
Art. 2º - As áreas objeto desta doação, correspondentes a 290m? destinam-se a ampliação
do espaço físico do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal terá o prazo de oito (8) meses para iniciar as
obras de ampliação da sede da Câmara Municipal, devendo concluir as obras até doze (12) meses
após a emisão da Ordem de Serviços.
$ único Os imoveis desafetados reverterão ao município, no caso de descumprimento da
finalidade.
Art. 4º - A presente doação prevê a ausência de encargos, não impondo nenhuma
condição, causa ou restrição ao uso € gozo dos imoveis doados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 1375 de 09 de outubro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO RE ÁGUA BOA, em 10 de julho de 2018.
MAURO Ri DA SI
Prefeito Municipal
(
LUIZ OM
Secretário Municipalde Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Í
Fone: (66) 3468-6400 ns A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90