norma nº 1406/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1406 DE 28 DE MAIO DE 2018
(Projeto de Lei nº 1417 de 15 de março de 2018- do executivo)
Autoriza a realização de remanejamento,
transferência e transposição de dotações
orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária Anual- LOA do Município de
Água Boa-MT, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 21 de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos
orçamentários constates da Lei Orçamentária Anual vigente.
Paragrafo Único- Fica estipulado como limite máximo o mesmo
estabelecido na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais
suplementares do total da despesa fixada.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários por excesso de arrecadação,
” superávit financeiro, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos |, II, III, e IV do
8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Paragrafo Único- Se necessária a suplementação ou abertura de
crédito especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido
no art. 43, da Lei n2. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de
créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas,
descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou
projeto).
Art. 3º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar
realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação
de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de
programas e transferências, de acordo com o Art. 8º- parágrafo único da Lei
101/2000.
[X
Art. 4º- Para os fins desta Lei, entende-se: |
I- Como transposição as realocações no âmbito dos programas de
trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades; )
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Il- Como remanejamento as realocações com destinação de
recursos de um órgão para outro;
IlI- Como transferência as realocações de recursos entre categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
IV- Com realocações de fontes/destinações às alterações entre
fontes de recursos destinadas na lei orçamentária para execução de
determinado elemento de despesas.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º- Não onerarão o limite para abertura de créditos
suplementares, previsto na Lei Orçamentária Anual, os créditos:
|- Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias,
relativas à despesa de pessoal:
Il- Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos
provenientes de Convênios Celebrados na esfera intergovernamental, até o
limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria
Anual;
|!l- Provenientes de Excesso de Arrecadação, até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;
IV- Realocações de recursos entre Fontes/destinação de
Recursos de determinado elemento de despesa dentro de uma mesma categoria
de programação (projeto/atividade);
V- Créditos adicionais oriundos de Leis especificas.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Modificada pela EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE MAIO DE 2018.
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