norma nº 1407/2018

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROMULGAÇÃO TÁCITA DE LEI MUNICIPAL Nº 1407/2018,
De 25 de Maio de 2018
(Projeto de Lei Legislativo nº 008, de 21 de novembro de 2017)
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“PROÍBE O USO DE APARELHOS DE
TELEFONIA CELULAR NAS ZONAS DE
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NOS
POSTOS DE GASOLINA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, com base no Art.
163, $3º e $ 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária de 21 de Maio de 2018 aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado o uso de à Os de telefonia celular nas dependências
dos postos de gasolina, salvo TP) de conveniência, restaurantes, ou
em quaisquer outras, áre a 7 de “abastecimento de
combustível.
É AA
Art. 2º. - pmbustível guishotivo líquido,
instalados no Município; ficam
CRS
IH - afixar em local de fácil visualização à distância, tanto de dia, quanto de
I — providenciar o
a irregularidade em suas
dependências:
noite, preferencialmente, próximo as bombas, placa contendo os seguintes dizeres: “E
roibido o uso de aparelhos de telefonia celular nas zonas de abastecimento de veículos”.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Estado de Mato Grosso
Art. 4º - O não atendimento ao disposto na presente Lei, sujeitará ao infrator
o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e será cobrada em dobro
no caso de reincidência.
Parágrafo Único: O valor da multa de trata o caput deste artigo, será
atualizado anualmente pelo Índice De Preços Do Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 5º - A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei será
determinada mediante a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, aos 25 de Maio de 2018. ai 3: &
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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