norma nº 1408/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1408, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1428, de 04 de junho de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$190.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 05 de junho de
2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no
valor de R$190.000,00 (Cento e Noventa Mil reais), na forma a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Ação: 20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na
forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde
créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade: 001 — Secretaria de Administração
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0011 — Gestão Administrativa da Secretaria de Administração
Ação: 10013 — Parceria na Construção de Órgãos de Outras Esferas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 3º - Somente será feita a suplementação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais) com o dinheiro da emenda parlamentar do Deputado Adalto de Freitas. (Adicionada pela
EMENDA ADITIVIA Nº 006/2018).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ) ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA, A
04 DE JUNHO DE 2018.
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