| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1410, DE 06 DE JUNHO DE 2018. (Projeto de Lei nº. 1430, de 05 de junho de 2018 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por anulação no valor de R$ 10.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 05 de junho de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação no Orçamento 2018 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma a saber: Art. 2º - Cria-se no Poder Legislativo Municipal: Órgão: 01 — Câmara Municipal Unidade: 001 — Câmara Municipal Função: 01 — Subfunção: 122 — Programa: 0001 — Ação: 2002 — Divulgação e Publicidade Elemento: 33.50.43 — Subvenções Sociais Valor: R$ 10.000,00 Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Art. 4º - Anula-se no Poder Legislativo Municipal: Órgão: 01 — Câmara Municipal Unidade: 001 — Câmara Municipal Função: 01 — Subfunção: 122 — Programa: 0001 — Ação: 2001 — Manutenção das Atividades Legislativas Elemento: 31.90.04 — Contratação por tempo determinado Valor: R$ 10.000,00 Fá Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário / Z 1 ED encrutuna oé Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 G A BOM Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1398. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE JUNHO DE 2018. 2 MAURO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal LUIZ OMAR PIÇHETTI Secretário Municipal de Administração Á 0 enerertunA DE Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 GS A BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA)