norma nº 1405/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1405 DE 28 DE MAIO DE 2018
(Projeto de Lei nº 1423 de 12 de abril de 2018- do executivo)
Repasse do FMMA- Fundo Municipal de
Meio Ambiente para o CODEMA e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 21 de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1º- Os repasses do FMMA- Fundo Municipal de Meio Ambiente
para o CODEMA serão definidos por Ata de Assembleia do CODEMA e
Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º- O repasse será feito mediante apresentação de relatórios das
emissões dos boletos gerados e arrecadados mensalmente, pelo FMUMA-Fundo
Municipal de Meio Ambiente. (Modificada pela EMENDA MODIFICATIVA
Nº002/2018).
Art. 3º- Os recursos serão aqueles gerados pela cobrança de taxa e
de multas.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE MAIO DE 2018
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal:
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LUIZ OMAR neuem
Secretário Municipal dé Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Boa - MT asas
Pon: (68) daGa-6400 o CP ao GUA BO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail; prefeiturafiaguaboa.mt.gov.br O paia CORTAR
CNPJ; 15.023.898/0001-90