norma nº 1417/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº 1417, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1438, de 14 de julho de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$200.000,00 na
forma que específica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 06 de agosto de 2018. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001] — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º. na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 10032 — Aquisição de Imóveis Para Extensão Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 08 de agosto de 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT =
3468.6400 A BOA
Fone: (66) º
Site: www aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeiturafDaguaboa.mt.gov.br ane
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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