norma nº 1418/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1418, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1439, de 01 de Agosto de 2018 — do Executivo)
“Altera a Lei Municipal 383/96 e
dá outras providências”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 06 de agosto de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, com encargos,
o lote nº 08 (oito) da quadra nº 79 (setenta e nove), localizado no loteamento
denominado “Água Boa |”, Setor Central, com área de 800 m? (oitocentos metros
quadrados), matriculado sob o nº 3.218, do cartório do 1º Ofício da Comarca de
Água Boa-MT, tendo como beneficiaria a Associação de Senhoras de Rotarianos
de Água Boa-MT, inscrita no CNPJ: 00.188.337/0001-74.
8 Único: A entidade beneficiaria terá o prazo de 90 (noventa) dias,
decorridos após a sanção da presente Lei, para efetuar a escrituração e o registro
de imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário em especial o Art. 1º da Lei Municipal 383/96.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE AGOSTO DE 2018.
[
MAURO ROSA DA SILV
Prefeito Municipal
VÁ
/
LUIZ OMA PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 REP A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov. br empate SENNA