norma nº 128/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 28 DE MAIO DE 2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2018
De 07 de maio de 2018
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 109/2017, PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de 21 de maio de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica alterado o $1º do artigo 48 da Lei Complementar Municipal
nº 109/2017, o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 48 (...)
81º - 81º - O reajuste de reposição inflacionária para os servidores públicos
municipais do poder legislativo abrangidos por este plano será apurado com base no
INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses contados da data de sua concessão. O
percentual de reajuste será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive
aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do
Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAI/ DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE MAIO DE 2018.
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MAURO
Prefeit
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Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT G A
Fone: (66) 3468-6400
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O TRABALHO CONTINIAL