norma nº 130/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Projeto de Lei Complementar nº 143, de 10 de julho de 2018, do Executivo)
Acrescenta Paragrafo ao Art.
24 da Lei Complementar
047/2009, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 06 de agosto de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrestecenta Paragrafo a o Art. 24 da Lei Complementar 047/2009,
como segue:
Art. 24º-
$1º-
82º
53º
$ 4º- Nos casos em que a entrada não configurar corredor de
entrada, o raio fica reduzido para 4,25 metros, exclusivamente
para a Zona Central da Cidade e especiaficamente para
empreendimentos comercias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 08 de agosto de 2018
a
MAURO ROSA DA SILVA ,
Prefeito Mu vi /|
Tl
LUIZ OMAR PICHETT!
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cop 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa, mt.gov.br - e-mail: prefeiturafiaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90