norma nº 1420/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1420, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
(Projeto de Lei nº.1433, de 11 de junho de 2018 — do Executivo)
Altera Seção |- da Composição, Art. 4º da
Lei 1143/2011 e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de agosto de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera Seção | - Da Composição, Art.4º da Lei 1143/2013 com nova
redação;
SEÇÃO | - Da Composição
Art. 4º - O CMMA será composto paritariamente por 07
(sete) representantes do Poder Público, 06 (seis) representantes
da sociedade civil organizada e 03 (três) representantes das
entidades ambientalistas não-governamentais com atuação no
município, escolhidos na forma desta lei, com seus respectivos
suplentes.
|- São representantes do Poder Público:
1) Um representante da Secretaria Municipal da Cidade;
2) Um representante da Secretaria Infraestrutura;
3) Um Representante da Gerência de Resíduos Sólidos e Meio
Ambiente;
4) Um Secretaria de Planejamento e Finanças,
5) Um representante da Secretaria de Saúde;
6) Um representante do CODEMA;
7) Um representante da Unidade Local da EMPAER;
8) Um representante do Legislativo;
|
I|- São representantes da sociedade civil organizada:
1) Um representante das Instituições de Ensino Superior ;
2) Um representante do Sindicato de trabalhadores Rurais;
A À N N, O eneseriuna 06,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT O NS
Fone: (66) 3468-6400 N G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
3) Um representante da Associação Comercial e Empresarial do
Município (ACEAB) ou Clube de Diretores lojista (CDL);
4) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura —- CREA;
5) Um representante do Sindicato Rural;
6) Um Representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais de
Água Boa;
Ill — As organizações não governamentais — ONGs, terão 2
(dois) representantes titulares e seus respectivos
suplentes, das seguintes entid ades:
1. Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa;
2. ONGARA — Organização Não-Governamental e Ambientalista
Rio Araguaia.
3. ACAMARA- Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Araguaia
Parágrafo Único — O surgimento de novas ONGs no Município
ensejará que as mesmas reivindiquem assento no CMMA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE AGOSTO DE 2018.
MAURO ROSA DASILVA
Prefeito Municipal
CRISTIANO SEIBEL DALLA COSTA
Secretário Municipal das cBstes e Mei biente
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
A o emesemuna os,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
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