norma nº 131/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI COMPLMENTAR Nº 131, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº. 144, de 16 de agosto de 2018 - do Executivo)
“Regulamenta o Programa Criança Feliz
no âmbito Municipal em Água Boa, e dá
outras providências”.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 1º. Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal no Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos idade, que
suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias
beneficiaria do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiadas pelo programa serão
acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas periódicas domiciliar. O
Programa Crianças Feliz foi instituído em Âmbito Nacional através do Decreto Federal nº
8.869, De 05 de outubro de 2016, « é Coordenado pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento
Social), dentro da Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em
consonância com a Lei nº 13.257, De 08 de março de 2016.
Art. 2º. Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT,
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos para atender as necessidades do
Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas pelo Programa no Âmbito
Nacional.
Parágrafo Único: Os cargos que serão criados para atender o Programa Criança Feliz são:
>» 01 Coordenador do Programa Criança Feliz; | Na P
> 01 Supervisor do Programa Criança Feliz; É Ny
> 05 Visitador do Programa Criança Feliz. Ç à ,
)
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: profeituradiaguaboa.mt.gov.br EP SS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA
SESSÃO |
Da Coordenação do Programa Criança Feliz
Art. 3º. Ao Coordenador do Programa Criança Feliz compete:
VI.
vu.
VII.
XI.
XI.
Av. Planalto, nº 410 - cd - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-640
Site:
www aguaboa.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comité Gestor
e do Grupo Técnico Municipal e apoio aos trabalhos;
Coordenar procedimentos para regularização do Programa em seu âmbito;
Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa, adicionais aqueles
disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local,
com Comitê Gestor é com Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e
convergência de esforços:
Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de
Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;
Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a
implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das ações de responsabilidade do
Município;
Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que
integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e
outras ações de mobilização;
Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade,
considerando, dentre outros aspectos. as orientações, protocolos e referencias
metodológicas « para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação
Nacional;
Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações
de diferentes políticas e contemplando necessariamente aqueles que versem sobre o
público prioritário;
Apoiar a participação dos Supervisores e Visitadores nas ações desenvolvidas pelo
Estado para a capacitação dos mesmos;
Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do
Programa de acordo com as diretrizes nacionais.
re A - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
SESSÃO HI
Da Supervisão do Programa Criança Feliz
Art. 4º. Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete:
L Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando
CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
H Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais
que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
m=m Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores,
o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias;
IV. Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político
no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.
SESSÃO HI
Do Visitador do Programa Criança Feliz
Art. 5º. Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete:
L Visitar as Famílias Beneficiárias do Programa;
IL. Observar os protocolos de visitação e fazer devidos registros das informações acerca
das atividades desenvolvidas;
HI. Consultar € recorrer ao supervisor sempre que necessário;
IV. Registrar as visitas em formulário próprio;
V Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram
encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça,
Saúde ou Assistência Social);
CAPÍTULO HI
Da Habilitação para Ocupação dos Cargos
Art. 6º. Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar
os seguintes requisitos:
|. Para os cargos de Coordenador e Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório
ter formação de nível superior completo. preferencialmente em: Serviço Social,
Ciências Sociais, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Pedagogia;
tl. Para o Cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo o
Ensino Médio Completo.
Parágrafo Único: As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo oléino J
Federal. R
N
]
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeiturafdaguaboa.mt.gov.br O Mamas CONTRA!
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CAPÍTULO IV
DA CONTRAÇÃO
Art. 7º, Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz os seguintes requisitos
para contração são:
| Curriculo Vitae;
H. Entrevista.
Art. 8º. As contratações previstas no artigo 6º terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.
Parágrafo Único: Findo o prazo determinado no artigo anterior, um novo processo seletivo
simplificado deverá ser realizado.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado através
avaliação de currículo vitae e entrevista, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta
lei.
$ 1º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
uma Comissão, por ato do Executivo Municipal;
$ 2º O critério de avaliação será normalizado em Edital de Processo Seletivo
Simplificado destinado à seleção e contratação temporária para os cargos que compõem
a Equipe de Referência do Programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) — Criança Feliz, bem como a formação de cadastro de reserva.
Art. 10. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades
vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 11. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à
indenização:
|. Pelo término do prazo contratual;
H. Por iniciativa do contratado;
HI. Por conveniência da Administração;
IV. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V. Pelo término do Programa;
VI. Pela falta de repasse financeiro do Programa por parte do Governo Federal.
Art. 12. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência
Social.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- 78635-000 - . na em
Av. Planalto, ne 410 Centro: Cop Aqua Boa -MT (ás a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: profeituraBiaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Art. 13. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das demais
normas do Regime Jurídico Estatutário do Município de Água BowMT e no que lhes for, bem
como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvado sempre os direitos
da municipalidade.
CAPÍTULO V
DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 14. Será usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa
Criança Feliz, para pagamento dos salários e/ou gratificações dos servidores que estiverem
lotados nos cargos criados por esta Lei.
Parágrafo Único: servidor efetivo ocupante de cargo criado nesta Lei, será nomeado por ato
de portaria, recebendo FG estipulado no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 15. A remuneração dos servidores, por cargo e sua respectiva carga horária serão
estipuladas no ANEXO ÚNICO desta Lei, respeitando a ordem de classificação em processo
seletivo simplificado.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa, com recursos oriundos
do Governo Federal.
Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de agosto de 2018.
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Muntcipal
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal de Aministração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
3468-6400
Fone: (66)
Site:
E hs (ásia soa
: aguaboa.mt.gov.
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
VAGAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
a Remuneração e/ou FG ]
Cargo: Requisitos Mínimos Remuneração Nº Vagas
(RS)
Ensino Superior
Completo em: Serviço
Social, Ciências Sociais,
Ciências Contábeis,
Direito, Economia.
FG
1.500,00 01
Coordenador do
Programa Criança Feliz 2.800,00
Pedagogia.
Supervisor do Programa
Criança Feliz
Ensino Superior
Completo em: Serviço
Social. Ciências Sociais, 1.600,00 0!
Ciências Contábeis.
Direito, Economia,
Pedagogia E
FGV
Visitador do Programa Ensino Médio 40h 310,00 os
R Criança Feliz 1 Completo no minimo.
Av. Planalto, nº 410 » Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefoiturafjaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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