norma nº 3/2018

Y
+ Câmara Municipal de Água Boa
$ Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 003/2018
De 18 de junho de 2018.
“ALTERA O ARTIGO 84, E ACRESCENTA O
ARTIGO 84 A, A RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2007 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA - MATO GROSSO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Senhor JOSÉ ARIZANDONÁ, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 17 de Setembro de 2018 e ele promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo o 84, da Resolução nº 008/2007, 18 de
dezembro 2007, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Boa — Mato
Grosso, remuneram-se os artigos subsequentes, o qual passa a constar da seguinte forma:
[.]
SEÇÃO XIV 1
DO PEDIDO DE VISTA o 4
Art. 84 — “Os pedidos, de |v ta é proposições, poderão ser requeridos
ih Ape = ce ”
verbalmente ou por escrito por qualquer vereador, em qualquer fase de tramitação do
projeto.” ecompetindo-ae-plenário —per-maioria-simples —deferi-lo-ou-nãe- (Emenda
Modificativa nº 014/2018).
3 |º Sera vedado-o pedide-de vistas-de proposição dos Vereadores Autores
eCoautores-do respectivo Projeto- (Emenda Supressiva nº 01 2018).
AESA
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
7 Estado de Mato Grosso
$2º Não -seadmitira. pedido de Vistas de Vereador membro da Comissão,
após-a-apreciação-pela-mesma-(Emenda Supressiva nº 013/2018)
$ 1º. O pedido de vista de proposições respeitará os seguintes prazos:
| — quinze dias, no caso de tramitação ordinária;
Il — não se admitirá vistas no caso de projetos em regime de urgência e
urgência urgentissima aprovada;
$ 2º. Quando o pedido de vista for realizado por mais de um vereador, o prazo
será em conjunto, ficando disponível uma cópia integral do projeto para cada um dos
vereadores que realizarem a solicitação.
$3º-“Será único o pedido de vista por Projeto pelos Vereadores”. (Emenda
Aditiva nº 015/2018).
Art. 2º - Fica acrescido artigo o 84 A, da Resolução nº 008/2007, 18 de
dezembro 2007, Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Boa — Mato Grosso,
remuneram-se os artigos subsequentes, o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 84 A - Os pedidos de vista de proposições na Comissão, poderão ser
requeridos verbalmente ou por escrito por qualquer vereador, cabendo «os membros da
Comissão, por maioria simples, deferi-lo ownão.
$ 1º. Será vedado o pedido de vistas de proposição aos Vereadores Autores
/
e Coautores do respectivo Projeto.
as
, E PA ZE
$ 2º. O pedido de Vista ATRTPPASÇÕES si
[— quinze dias, nó-caso de-tramitação ordinária:
osSeguintes prazos:
H — não se admitirá vistas no caso de projetos em regime de urgência e
urgência urgentíssima aprovada;
8 3º. Quando o pedido de vista for realizado por mais de um vereador, o prazo
será em conjunto, ficando disponível uma cópia integral do projeto para cada um dos
o
vereadores que realizarem a solicitação.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
MM €F€TZÊE SS SD aee Sa essere
ie
2
“SL , Câmara Municipal de Água Boa
a” Estado de Mato Grosso
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de Setembro de 2018.
Le
sois Zandoná
Presidente
Joma y A
Jonathan Silveira Roberto
2º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
ESTO SD DDD DD >»