norma nº 1421/2018

4 , Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 1421, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2017, de 04 de dezembro de 2017
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro/PMDB — Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato/DEM; Alan Rodrigo Apio/PR: Fernando de Melo Quintanilha/PRB;
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR: Luís César
de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Teresinha Estefano/PMDB; Renato Beraldo da
Silva/PSD e Sandro Lúcio Aleixo/PP.
“Fica criado no âmbito do
sistema de ensino público e
privado no município, de Água
Boa-MT o “PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDO "e, dá
outras providências”.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa. Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de 20 de agosto de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte
Legis
Art. 1º - Fica criado. no âmbito do sistema público e privado de ensino, o
"Programa Escola Sem Partido", atendidos os seguintes princípios:
I - Neutralidade política, ideológica do Município;
H - Pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
HI - Liberdade de aprender, como projeção específica no campo da educação, da liberdade
de consciência:
IV - Reconhecimento da vulnerabilidade do-educando-como parte-imais fraca na relação
de aprendizado; e;
V - Educação e informação-do estudante-quanto-aos direitos compreendidos em sua
liberdade de consciência;
VI - Direito dos pais a que seus filhos menores não recebam a educação moral que venha
a conflitar com suas próprias convicções.
Art. 2º- E vedada a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula,
bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em
conflito com as convicções morais dos estudantes, de seus pais e responsáveis.
Art. 3º- No exercício de suas funções, o professor:
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 | (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camaraQaguaboa.mt.leg.br
[ - Não abusará da inexperiência da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos,
com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotará
livros didáticos que tenham esse objetivo:
II - Não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas,
ideológicas, ou da falta delas;
1 - Não fará propaganda em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de
manifestações. atos públicos e passeatas com finalidade político-partidárias:
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas. apresentará aos alunos,
de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - as principais versões,
teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito:
V - O Professor não criará em sala de aula uma atmosfera de intimidação, ostensiva ou
sutil, capaz de desencorajar a manifestação de pontos de vista discordantes dos seus, nem
permitirá que tal atmosfera seja criada pela ação de alunos sectários ou de outros
Professores;
VI - Deverá abster-se de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar
em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais.
Art. 4º-, A Secretaria Municipal de Educação poderá criar disciplina facultativa
para a educação de valores e cidadania, cabendo aos pais ou responsáveis decidir sobre a
matrícula de seus filhos na disciplina a mencionada.
Art. 5º- As escolas da rede pública deverão educar e informar os alunos
matriculados no ensino fundamental sobre os direitos que decorrem da liberdade de
consciência asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art.
3º desta Lei.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão
nas salas de-aula, nas salas dos professores e em locais onde póssam'ser lidos por alunos
e professores, cartazes-com o conteúdo e as dimensões previstas no Anexo desta Lei.
Art. 6º- A Secretaria Municipal/de-Educação prómoverá a realização de cursos
de ética do magistério para professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a
fim de informar e conscientizar os educadores. os estudantes e seus pais ou responsáveis,
sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere
aos princípios referidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação poderá criar um canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento
desta Lei, assegurado o anonimato.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 —- Ouvidoria: (66) 3468-2668
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Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias. após a sua publicação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT. aos 21 de Setembro de 2018.
ea
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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O E
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
ANEXO I
DEVERES DO PROFESSOR:
1- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos,
com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica
ou partidária.
II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em
razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da
falta delas.
III - Professor não fará propaganda político-partidária em sala de
aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e
passeatas.
IV - Aotratar de questões políticas, socioculturais e econômicas,
o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma
profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito.
V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos
recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias
convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos
itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula
*Lei Nº 1421, de 21 de setembro de 2018
As dimensões do referido cartaz serão de 210 mm de largura e 297 mm de altura, um A4
simples, com letra Times New Roman, n.º 18.
Rua 09, nº 485 Ê Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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