norma nº 1425/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1425, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1440, de 01 de agosto de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de
R$55.000,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 17 de setembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2018 no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na forma a
saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 0009 — Gestão da Divida Municipal
Ação: 10015 — Aquisição de Premiação
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas
e Outras.
Valor: R$ 5.000,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20100 — Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçõe
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, /a
saber:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turi
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Programa: 0031 — Gestão Administrativa Indústria e Comércio e Serv
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT | (ás 2a a BO a
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINtIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ação: 10046 — Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 55.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de setembro de 2018.
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MAURO ROSA)DA SILVA
Prefei unicipal
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ÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ONARALHO Corina
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sai
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