norma nº 1426/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1426, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1444, de 16 de agosto de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de
R$50.500,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 17 de setembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2018 no valor de R$50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais), na
forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
Elemento: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0036 — Viação Rural
Ação: 10009 — Construção e Ampliação de Pontes de Concreto e Madeira
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações —
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 04 - Secretaria de Planejamento e Finanças ra
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças Kd
Função: 04 Administração A / |
Subfunção: 122 — Administração Geral J 1
Vá
Tá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Programa:0012 — Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e
Finanças
Ação: 20016 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.500,00
Fonte: 01.90 — Operações de Crédito Internas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de setembro de 2018.
na
MAURO air SILVA
a al
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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