norma nº 1427/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1427, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1445, de 30 de agosto de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.532.510,83 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
01 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente autorizada a abrir
no “Orçamento de 2018” um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
3.532.510,83 (três milhões quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e
três centavos), para atender à finalidade abaixo especificada: (Alterado pela EMENDA
MODIFICATIVA Nº 016/2018).
“ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL URBANA
AÇÃO: 10040 CANALIZAÇÃO E DRENAGEM DE CÓRREGOS E ÁGUAS. COMBATE A EROSÃO URBANA
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHORAR AS RUAS URBANAS DO MUNICIPIO E LOCAIS DE
CONVIVÊNCIA PÚBLICA
Art, 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 59204.002676/2018-21
firmado com o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Mupigipal de Água Boa - MT, aos 02 de outubro de 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
* Site: wyw.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
eo