norma nº 1428/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1428, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1448, de 13 de setembro de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$381.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 01 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e Oitenta e Um Mil Reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0044 — Infraestrutura de Rede Elétrica Urbana e Rural
Ação: 10055 — Parceria Público Privada Para Ampliação e Manutenção da Rede
de Energia Elétrica.
Elemento: 4.5.67.82 — Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do
Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.17 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0044 — Infraestrutura de Rede Elétrica Urbana e Rural
Ação: 10055 — Parceria Público Privada Para Ampliação e Manutenção da Rede
de Energia Elétrica.
Elemento: 3.3.67.83 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-
Privada - PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Valor: R$ 190.000,00
Fonte: 01.17 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 1.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário (
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT N
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20091 — Manutenção de Estradas Estaduais Não Pavimentadas CIDE e
FETHAB.
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação — FETHAB
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20091 — Manutenção de Estradas Estaduais Não Pavimentadas CIDE e
FETHASB.
Elemento: 4.4.90,51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 81.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de outubro de 2018.
an
MAURO ROShD SILVA
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90