norma nº 1430/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1430, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1450, de 27 de setembro de 2018 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$500,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 01 de outubro de
2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2018 no
valor de R$500,00 (quinhentos reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 002 —- DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Ação: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de Captação, Tratamento,
Reservação e Distribuição de Água.
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma
do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos
adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unidade: 002 —- DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Ação: 20125 — Manutenção das Instalações do DEMAE.
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 0 outubro de 2018.
/
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90