norma nº 1435/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1435, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1453, de 11 de outubro de 2018 — do Executivo)
“Altera Art. 5º da Lei Nº 1384 de 19 de
dezembro de 2017, que Fixa a Receita e
Estima Despesa do Município de Agua Boa
para o exercício Financeiro de 2018”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 05 de novembro de 2018, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Nº 1384 de 19 de dezembro de 2017, que Fixa
a Receita e Estima Despesa do Município de Água Boa para o exercício
Financeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentaria, com base nos recursos efetivamente
disponíveis, como determinado pelo art. 43, 819, Hll da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais
suplementares por anulação até o limite de 35% (Trinta e Cinco
por Cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta lei. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de novembro de 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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Fá