norma nº 1436/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº 1454, de 01 de novembro de 2018 — do Executivo)
Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para aplicar redução na Base de
cálculo na cobrança do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos Bens
imóveis que especifica, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão de 21 de novembro de 2018, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na
Base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, de todos os lotes regularizados por meio de Programas de Regularizações
Fundiárias, com origem no “Loteamento Vila Nova”.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das
benfeitorias e acessões que houver sobre eles.
8 Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis
vinculados a Matricula 5.384 da CRI de Água Boa-MT.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira
transferência, para o beneficiário conforme autorização padrão, emitida pela Prefeitura
Municipal, restando que, nas transferências subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo
valor integral.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua
homologação até a data de 31/12/2019.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos contidos na Lei Federal
13.465/17 REURB.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente
praticados, que obedeceram aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 22 de novembro de 2018.
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal de Administração
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