norma nº 132/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Projeto de Lei Complementar nº 145, de 10 de outubro de 2018, do Executivo)
Inclui o 8 3º no artigo 54 e os 88 12º e 13º no
artigo 59 da Lei Complementar nº 123/2017,
a qual institui o Código Tributário do
Município de Água Boa — MT e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de ordinária em 05 de novembro de 2018,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Incluir o 8 3º no artigo 54 da Lei Complementar nº 123/2017 do
Município de Água Boa — MT, com a seguinte redação:
$ 3º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no caso específico da construção civil, o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador do serviço previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista disposta neste artigo.
Art. 2.º Incluir os 84 12º e 13º no artigo 59 da Lei Complementar nº
123/2017 do Município de Água Boa — MT, com a seguinte redação:
& 12º No caso específico da construção civil, como base de
cálculo para a estimativa ou como critério de arbitramento do imposto, serão
considerados com 50% (cinquenta por cento) de redução, os valores constantes na
nota fiscal de serviços. k Pa.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT <A 4 )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 (ásya BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br PA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
8 13º Caso o prestador do serviço não concorde com o redutor
de 50% (cinquenta por cento) disposto no parágrafo anterior, este deve apresentar
planilha da obra, devidamente assinada por profissional regulamentado,
descrevendo os materiais fornecidos referente a medição cobrada, bem como nota
fiscal da compra das referidas mercadorias, para apuração do valor real de
redução.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 07 de novembro de 2018.
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MA ROSA DA SILV
Prefeito Municipal
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