norma nº 1441/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1441, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1461, de 26 de novembro de 2018 — do Executivo)
Altera e cria incisos na Lei 1189/2013 que
Dispõe sobre a premiação e incentivos para
grupos que participarem em eventos culturais
promovidos pela SEMEC, com parcerias de
qualquer gênero.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 04 de dezembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Altera o inciso V e cria demais incisos no Artigo 2º da Lei
1189/2013, como segue:
V. Para o Natal Iluminado, evento realizado no mês de dezembro de
cada ano, terá o incentivo de forma financeira em desconto no Alvará
de funcionamento da entidade que por ventura participar do evento
natalino promovido pela SEMEC — Gerência de Cultura.
VI | Os descontos serão de: 80% (Oitenta por Cento) — 1º Lugar
50% (Cinquenta por Cento) - 2º Lugar
30% (Trinta por Cento) - 3º Lugar
Vil. O Natal Iluminado, evento realizado no mês de dezembro de cada ano,
será incentivada toda escola que por ventura participar Natal na Praça
da Cultura o valor de incentivo será de dois terços do salário mínimo;
Mill. A premiação será determinada de acordo com o regulamento, feito
anualmente pela Gerencia de Cultura.
Parágrafo único: O incentivo será proporcionado ao comércio que tenha sido
destaque com sua vitrine, e com a árvore que foi escolhida na praça da cultura.
Art. 2º - Renumera-se os demais artigos e incisos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
m
MAURO R DA SILVA
Prefeito nigipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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