norma nº 1442/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1442 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2018
De 17 de Setembro de 2018
Autoria: José Ari Zandoná/DEM
“Proíbe o corte do fornecimento de
energia elétrica pela concessionária
por falta de pagamento, nos dias que
especifica. ”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou em Sessão do dia 03 de dezembro de 2018 e Ele Promulga, a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica a empresa de concessão de serviço de energia elétrica proibida de
cortar o fornecimento de energia elétrica na zona rural e no perímetro urbano, por falta
de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e
no último dia útil anterior ao feriado.
Art. 2º Fica assegurado ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias
especificados no artigo anterior, o direito de acionar judicialmente a empresa
concessionária por perdas e danos que originou o referido corte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ne
MAURO ROSADA SILV.
Prefeito Municipal
LUIZ OMARPIC
Secretário Municipal
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