norma nº 1443/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1443 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2018
De 05 de novembro de 2018
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1145/2011, de
10 de novembro de 2011, que “Institui normas para
alienar com cláusulas reversíveis, por venda ou
doação, com encargos, áreas adquiridas para fins
industriais e comerciais, às empresas que vierem a
implantar-se nas referidas áreas” e, outras
providências. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão de 03 de dezembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Onde lia-se:
Art. 19 — “Fica proibida a transferência do imóvel no todo ou em partes, a
qualquer título pelo prazo mínimo de 05 anos, a partir do registro da escritura”.
Passa-se a ler:
Art. 19 — “Fica proibida a transferência do imóvel no todo ou em partes, a
qualquer titulo pelo prazo mínimo de 05 anos, a partir da assinatura do contrato
de compra e venda e comprovação de quitação do imóvel.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
IN
y
MAURO ROSA DA SIL
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICH:
Secretário Municipal de-A:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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