norma nº 1445/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1445 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2018
De 21 de Novembro de 2018.
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio/PR - Em Coautoria com os Vereadores: Adelar
Fusinato/DEM; Fernando de Melo Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da
Paixão/MDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo Leite
Ribeiro/MDB; Luís César de Lara Pinto Filho/PR; Marilene Terezinha Estefano/MDB;
Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lucio Aleixo/PP.
“DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DO ACERVO
HISTÓRICO MUNICIPAL MEMÓRIAS DE ÁGUA
BOA E DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA
RECEBIMENTO DE MATERIAIS HISTÓRICOS, SUA
CLASSIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DASILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária de 03 de dezembro de 2018, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
SEÇÃO 1
DO ACERVO HISTÓRICO MUNICIPAL
Art.1º - Fica criado o espaço Acervo Histórico Municipal “Memórias de Água
Boa”, localizado nas dependências da Câmara Municipal de Água Boa-MT.
Art. 2º - O acervo terá como objetivo receber, catalogar, classificar, preservar e
divulgar materiais de cunho histórico ou ligados a história do município e da região.
Art. 3º - Para efeitos desta lei compreende-se por materiais históricos todos
aqueles com ligação direta ou indireta a história do município e da região, tendo caráter
físico ou digital.
Art. 4º -É proibido a rasura, extravio, danificação, empréstimo desautorizado dos
materiais do acervo e ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na A,
forma da legislação em vigor. aquele que violar este artigo.
Art. 5º - E vedado o uso desse espaço para outros fins que não expressos nessa
Lei.
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DA COMISSÃO HISTÓRICA
Art. 6º- Será formada uma comissão histórica composta por um vereador titular,
dois funcionários da Câmara, que será responsável pelo gerenciamento do acervo e
cumprimento das diretrizes expostas nessa lei.
Art. 7º- A formação da comissão se dará anualmente, com a indicação do
vereador titular e um suplente pelo plenário da casa e dos funcionários pela secretaria da
câmara, e regulamentada através de portaria.
Parágrafo Unico — O suplente assumirá seu lugar na comissão em caso de
afastamento, licenciamento ou morte do vereador titular.
Art. 8º - A comissão histórica poderá consultar a opinião de um historiador,
arquivista ou museólogo quanto a natureza do material recebido e tomar uma decisão
quanto ao seu melhor procedimento para o seu processamento, respeitando sempre as
diretrizes desta lei.
Art. 9º - Em caso de impasse sobre determinado assunto, a comissão escolherá
democraticamente a melhor opção, pelo voto da maioria.
Parágrafo Único — Para a realização dos encontros de deliberação da comissão,
o quórum necessário será de três (3) membros.
SEÇÃO HI
DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E INADMISSÃO
Art. 10º- O acervo poderá receber doações de materiais históricos por parte de
entidades públicas e privadas, tendo o doador que assinar documento comprobatório da
doação, com a relação dos materiais doados feita pela comissão histórica anexada.
Art. 11º- Os materiais históricos recebidos devem ser avaliados quanto sua
natureza, relevância histórica e importância para o patrimônio histórico do município.
Art. 12º- A avaliação será feita pelos mer Dos da Comissão Histórica eleita para
aquele respectivo biênio. À
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Art. 13º- Os materiais recebidos deverão ser catalogados e registrados no
inventário do acervo, devendo constar nos registros sua natureza, classificação, origem,
doador e data da doação, de acordo com o Anexo 03. (Emenda Modificativa nº
019/2018)
Art. 14º- Poderão ser inadmitidos materiais duplicados que já possuem cópia no
acervo.
Art. 15º- Uma vez doados ao acervo histórico, os materiais farão parte do
patrimônio público e histórico municipal.
SEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS DE EMPRÉSTIMO, VISITAÇÃO E DOAÇÃO DO
MATERIAL HISTÓRICO
Art. 16º- O Acervo Histórico Municipal Memórias de Água Boa poderá ser
visitado por qualquer pessoa, desde que essa identifique-se na portaria da Câmara,
preencha e assine o caderno de visitas do acervo (ANEXO 01).
Art. 17º- O número de visitantes ao acervo deve respeitar as dimensões do local
eo horário de funcionamento da Câmara de Vereadores.
Art. 18º - Os visitantes devem se atendar as normas de uso da sala expostas no
(ANEXO 02), que será exposto na porta do acervo e também apresentada para o visitante
no ato de seu registro.
Art. 19º- Os materiais históricos são inalienáveis e imprescritíveis, exceto:
$ 1º - Na eventual conjectura da criação de um museu ou análogo equivalente
para exposição dos materiais pertencentes ao acervo, esses podem ser doados ou
emprestados ao espaço na sua totalidade, caso esteja instalado no município de Água Boa;
$ 2º - Na ocasião de uma exposição temporária em escolas, universidades ou
instituições públicas;
8 3º - Na condição de exposição em outro município, sendo a renovação do
empréstimo reavaliada anualmente pela comissão histórica do acervo municipal
Memórias de Água Boa.
Art. 20º- A doação ou empréstimo dos materiais estarão vinculados a garantia de
sua integridade pelo recebedor e este sujeito as penalidades legais caso danifique, r.
e extravie o material, que serão devolvidos ao acervo "eqpmens na hipotétic.
y. Planalto PAGÃO AB LESTOS SABE Agua Boa - MT ' & rrerti
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Art. 21º - Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
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A preservação dos arquivos do acervo histórico municipal depende de algumas regras
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ANEXO 02
INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SALA DO ACERVO
que devem ser observadas antes de entrar na sala.
Respeite o patrimônio documental, manuseando os documentos com cuidado, não
apoiando braços e cotovelos sobre eles e jamais fazendo qualquer tipo de anotação
diretamente nos materiais pesquisados;
Não escreva ou use qualquer outro material que possa danificar os documentos;
Atente para a ordem dos documentos dentro da caixa, a fim de facilitar a sua
guarda, posteriormente;
Permite-se o uso de máquinas fotográficas, scanners de mão e outros
equipamentos similares, desde que sem flash;
Não se admite o consumo de qualquer alimento ou bebida neste ambiente;
O celular deve ser mantido em modo silencioso e, se necessário, atenda-o fora da
sala de pesquisa;
Mantenha a conversação em tom baixo e respeitoso;
Cuide de seus equipamentos eletrônicos e outros materiais, pois eles são de sua
inteira responsabilidade.
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ANEXO 03
MODELO PARA REGISTRO DE DOAÇÕES
11112018 Carteira de identificação de prefeito de Luiz Elias Abdalla
21212018 Quadro com as imagens da primeira legislatura e do prefeito e vice
2018 31312018 Quadro com moção de aplauso nº 4 de 2500 de autoria do vereador Ari Zandoná
28 41412018 Flâmula "Obrigado Sr. Luis Banda Municipal Água Boa - MT"
2018 51512018 Quadro com moção de parabenização zo Sr. Luiz elias Abdalla de 05 de abril de 1999
2018 61612018 Quadro com moção de louvor ao Luiz Abdalla, Autoria Deputado Humberto Bosaipo. 09 de abril de 1597.
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REGISTRO GERAL
Numeração em ordem crescente de todos os itens recebidos pelo acervo,
em ordem de registro.
TIPOS DE MATERIAIS/CLASSIFICAÇÃO
NUMERAÇÃO TIPO DE MATERIAIS
1 Itens Gerais
2 Fitas de video
3 Fitas de Áudio
4 Fotografias ou Álbuns
5 Documentos
6 Livros e revistas
ITEM
Nessa coluna serão relacionados em ordem numérica os itens doados, de
acordo com o seu tipo específico, por doação.
DOAÇÃO N
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ÁGUA BOA
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1 2018 Arli Trento
2018 Noeli Cevada Maciel
As doações serão classificadas em sequência numérica de acordo com a
ordem de doação e deve conter o nome do doador.
ANO
Ano de recebimento do material. Em quatro dígitos.
CÓDIGO
O código é formado pela soma do registro geral, a classificação, o número
do item, numeração da doação e o ano em que o material foi doado.
DESCRIÇÃO
Coluna para descrever as características do item.
IMPORTANTE:
Será mantido uma planilha especificando os tipos de materiais (TIPO) e
outra com as doações (DOAÇÕES), classificadas por ordem de doação.
; E REGISTRO | DOAÇÕES TIPOS | SARA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mtgov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
N
N
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