norma nº 1446/2018

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Estado de Mato Grosso
PROMULGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 1446, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2018, de 17 de setembro de 2018.
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio/PR - Em Coautoria com os Vereadores:
Demilson Augusto de Carvalho/PSD; Edegar José de Oliveira/DEM,; Fernando de Melo
Quintanilha/PRB; Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/MDB; Jonathan Silveira
Roberto/PR; José Ari Zandoná/DEM; Leonardo Leite Ribeiro/MDB; Marilene Terezinha
Estefano/MDB; Renato Beraldo da Silva/PSD e Sandro Lucio Aleixo/PP,
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DE PODA OU CORTE EM LOCAL
PÚBLICO E PRIVADO”.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão do dia 15 de outubro de 2018, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O plantio, extração, poda e substituição de árvores no município
serão regidos por esta Lei.
Art. 2º - Considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, a
vegetação existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio
público quanto privado.
Art. 3º - Considera-se a vegetação nativa exótica de interesse cultural e
histórico, tanto de domínio público quanto privado.
Parágrafo Único — As árvores nativas tanto de domínio público quanto
privado, só serão extraídas ou substituídas mediante o parecer do Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 4º - Os tipos de poda permitidos são:
I - Poda de Formação - consiste na poda que objetiva direcionar o
desenvolvimento da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou
para promover sua conformação estética.
Il - Poda de Manutenção - consiste na retirada de galhos secos e na
eliminação de focos de fungos ou plantas parasitas. É realizada após a poda de formação.
HI - Poda de Segurança - tem por objetivo a prevenção de acidentes em razão
de alterações do meio ambiente urbano. /C E
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Rua 09, nº 485 — Centro Caixa Postal: 19 CEP: 78635-000 - Agua Boa/ MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 1 (66) 3468-2292/ (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br — E-mail: camara(QDaguaboa.mt.leg.br
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| Estado de Mato Grosso
Art. 5º - A poda de ramos e galhos poderá ser autorizada nos seguintes casos:
I- quando os ramos estiverem prejudicando o tráfego de pedestres e veículos,
devendo ser podados somente os ramos que causam transtornos;
I - quando os ramos estiverem mortos ou em adiantado processo
de desvitalização;
II - quando os ramos estiverem gerando risco concreto de danos ao
patrimônio público ou privado, ou a segurança do cidadão;
IV - quando os ramos estiverem gerando risco concreto de danos à rede
elétrica ou rompimento de cabos de telefone;
V - para redução de copa visando a maior passagem de luz solar ou melhorar
a visualização de residências ou estabelecimentos comerciais, não devendo ser reduzida
a menos de 50% (cinquenta por cento).
VI - para fins de controle de reações alérgicas.
$ 1º- Para a realização das podas, deverão ser usados instrumentos
apropriados como tesoura de podar, podão, serrotes, serras, motosserras (desde que utilize
óleo mineral para lubrificação da corrente) ou similares, devendo o local do corte ser
impermeabilizado com produto específico, para evitar o apodrecimento da árvore ou sua
infestação por fungos e insetos a partir da área podada.
8 2º - As podas consideradas drásticas estão proibidas, exceto nos casos dos
incisos IV, V, e VI deste artigo, porém devidamente motivados e autorizados pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
$ 3º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da
copa;
b) o corte da parte superior da copa, com eliminação da gema apical; ou
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural
da árvore.
Artigo 6º - A realização de corte ou poda de árvores em logradouros públicos
só será executada:
I. Por servidores do Poder Executivo Municipal, com a devida autorização do
Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA); ou
II. Por empregados de empresas concessionárias de serviços públicos, desde
que cumpridas as seguintes exigências:
a) Obtenção de prévia autorização, por escrito, do Conselho Municipal do
Meio Ambiente incluindo o número de árvores, sua localização, o período e os motivos
do corte e da poda; e
b) Acompanhamento permanente de responsável técnico da empresa;
II. Pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências em
que haja risco iminente para a = ou ao patrimônio público ou privado.
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Art. 7º - A extração de árvores da arborização urbana para fins de construções
públicas ou privadas só poderão ser efetuadas após a apresentação do projeto da
substituição aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 8º - Deverão ser utilizadas espécies nativas do cerrado, frutíferas e
floríferas na arborização urbana, devendo ser consideradas as condições de sombra,
embelezamento e desenvolvimento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente Lei 350/95 e demais as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT, 05 de dezembro de 2018.
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Presidente da Câmara Municipal
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