norma nº 1448/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1465, de 20 de dezembro de 2018)
Acrescenta Projeto c Programa no Plano
Plurianual para o Período de 2018 a 2021,
aprovado pela Lei Municipal nº 1385 de 20 de
Dezembro de 2017, ec a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ano 2018 e 2019, aprovado pela
Lei Municipal nº 1387 de 20 de Dezembro de 2017
e Lei Municipal nº 1415 de 17 de Julho de 2018
Lei Orçamentária Anual ano 2018 e 2019,
aprovado pela Lei Municipal nº1384 de 19 de
Dezembro de 2017 e aprovado pela Lei Municipal
nº1438 de 05 de Dezembro de 2018.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
20 de dezembro de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº 1385 de 20 de Dezembro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1387 de 20 de Dezembro de 2017 e Lei Municipal
nº 1415 de 17 de Julho de 2018, o programa a seguir, detalhados pelo Anexo I integrante
desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
de 2019 no valor de R$ 100,00 (cem reais), na forma a saber:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0046 — Construção do Novo Fórum de Água Boa-MT
Ação: 10081 — Construção do Novo Fórum de Água Boa-MT
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Valor: R$ 100,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios — Outros
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
2º, na forma a saber no Art. 43 da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT 4
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0037 — Infraestrutura Municipal Urbana
Ação: 20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 100,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Dezembro de 2018.
MAURO RO:
DA/SILVA
Pr Municipal
f /
| FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ANEXO I
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE AGUA BOA-MT.
OBJETIVO: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PUBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
AÇÃO/PRODUTO UNIDADE
DE
MEDIDA
CONSTRUÇÃO DO | M%-
NOVO FÓRUM DE | |
ÁGUA BOA-MT. ÁREA
TIPO
PROJETO
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
2018 2019 2020 2021
META 0,00 6.000.000,00 | 6.000.000,00 | 0,00
FINANCEIRA
META FÍSICA