norma nº 134/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 146, de 30 de janeiro de 2019, do Executivo).
Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais
da Educação e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de 18 de fevereiro de 2019, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de Água Boa -
MT abaixo e nas condições especificadas.
| A incidir sobre os vencimentos de 4,17% aos servidores regidos pela Lei
Complementar nº 054/2011.
Il. | De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage de
1º de Janeiro de 2019, porém a diferença salarial somente será paga aos
profissionais conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados
proporcionalmente a partir da data da contratação e para os novos
concursados proporcionalmente a partir da data da posse.
ll, As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas
em apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro, serão pagos em aproximadamente
30 (trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos
mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de fevereiro de 2019.
)
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
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