norma nº 1449/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1449, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1462, de 29 de novembro de 2018 — do Executivo)
Altera Art. 1º e o Art. 3º da Lei
Municipal 1389/2017, e da
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 07 de março de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os Artigos 1º e 3º da Lei Municipal 1389/2017, passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um
imóvel urbano, a ser desmembrado de uma área maior, localizado na
Quadra 17 com área de 500m? (quinhentos) metros quadrados,
denominado lote 02, com as seguintes confrontações um lote de
terras com frente para a Rua 13 (antiga rua 4) com 20 (vinte) metros;
lado direito com o Lote 02-A medindo 25 (vinte cinco) metros, Lado
esquerdo com a Rua 04 (antiga rua 08) medindo 25 (vinte cinco)
metros.
Fundos com o Lote 01 remanescente, medindo 20 (vinte) metros.
Art. 3º - Fica determinado o prazo de 2 (dois) meses a partir da
entrada em vigor desta Lei, para o Município de Água Boa proceder a
lavratura e registro de escritura de doação do imóvel, ficando
obrigado a satisfazer todas as despesas decorrentes da presente
doação.
$1º. Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, após a lavratura e
registro da escritura de doação do imóvel, para o início das obras,
em consonância com a planta previamente aprovada pelo setor de
engenharia para Prefeita Municipal.
$2º. Fica estipulado o prazo de 18 (dezoito) meses a partir do
registro da escritura, para a conclusão das obras. (EMENDA
MODIFICATIVA Nº 003/2019).
disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em IN na data de sua publicação, revogadas as
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br “à
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