norma nº 1450/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1450, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1466, de 25 de janeiro de 2019, do Executivo).
“Altera a redação do 8 4º, do Art. 12
da Lei Municipal nº 1377/2017, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 07 de março de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do $ 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº
1377/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
S$ 4º. As empresas que já se encontravam em
funcionamento até o final do ano de 2015, e que se
encontram em situação irregular será concedido prazo
para regularização da seguinte forma:
1. A primeira parcela refere-se ao valor da taxa de licença
prévia, deverá estar quitada e protocolizada até o dia 31
de dezembro de 2020, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
!1. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de licença
de instalação, deverá estar quitada e protocolizada até o
dia 31 de junho de 2021, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
Ml. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de
licenças de operação, e deverá estar quitada e
protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021,
considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por
e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão. (EMENDA
MODIFICATIVA Nº 002/2019).
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei 1393 de 2018.
k
o
MAURO R
pes S
CRISTIANO SEIBEL D
Secretário Municipal de Cid
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeiturafDaguaboa.mt gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90