norma nº 1451/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1451, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1469, de 14 de fevereiro de 2019 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$15.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 07 de março de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
Valor: R$ 2.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vincu
Função: 08 — Assistência Social
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 N Gs a BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br IN TINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Ação: 20069 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 2.000,00
Fonte: 01.29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Ação: 20069 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
Valor: R$ 2.000,00
Fonte: 01.29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Ação: 20069 — Manutenção das Atividades da Secretária
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 3.000,00
Fonte: 01.29 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e
Finanças
Ação: 10054 — Parceria na Construção ou Ampliação de Órgãos de Outras Esferas
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 15.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mtgov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
emma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90