norma nº 1452/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1452, DE 11 DE MARÇO DE 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 014/2018
De 03 de Dezembro de 2018.
AUTORIA: FERNANDO DE MELO QUINTANILHA/ PRB
Institui a obrigatoriedade da Construção de Passeios
Públicos e dá outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Água Boa, em Sessão de 07 de março de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído o $1º e $2º, no Artigo 1º, da Lei N. º 849, de 07 de
março de 2006, o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 1º [...]
$1º - Fica instituída a obrigatoriedade da
construção de Passeios Públicos, em ambos os lados
das ruas asfaltadas, comas características condizentes
com o Código de Postura do Município.
$2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo
de 30 dias, contados da publicação desta Lei,
regulamentará os prazos e demais procedimentos para
o fiel cumprimento dos seus dispositivos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rue
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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