norma nº 1453/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1453, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1458 de 06 de novembro de 2018, do Executivo).
Autoriza o Município a outorgar com exclusividade, a
concessão de serviço público, para administração,
operação e exploração da Estação Rodoviária Municipal e
dá outras providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 18 de março de 2019, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Município de Água Boa autorizado a outorgar, em caráter de exclusividade, a concessão de
serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência; para administração, operação e
exploração, da Estação Rodoviária Municipal, incluindo áreas destinadas ao estacionamento de veículos, à
pessoa jurídica que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço pelo
prazo determinado.
81º - A concessão a que se refere esta Lei se regerá no que couber pelas normas do artigo 175, da
Constituição Federal e respectiva legislação regulamentar, especialmente a Lei nº. 8.987 de 13.02.95 e
suas posteriores alterações.
82º - Os estacionamentos deverão reservar lugares exclusivos para pessoas portadoras de necessidades
especiais, obedecendo às regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT.
83º - O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, contados da data de início da operação do sistema,
podendo ser prorrogado por igual período, se presente o interesse público à época de cada renovação.
Art. 2º - A concessionária deverá obrigar-se a operar a Estação Rodoviária com estrita observância da
legislação federal, estadual e municipal pertinente ao transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
Art. 3º - A concessão será onerosa para a concessionária, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstrem capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o capital de giro e os
investimentos despendidos pela concessionária, sejam remunerados e amortizados pela renda que
resultar:
I. da tarifa de embarque ou de qualquer outra, qualquer que seja sua denominação, cobrada,
obrigatoriamente de todos os passageiros por ocasião da venda do bilhete de passagem, a título de
remuneração pela utilização do terminal, cujos valores máximos serão definidos pelo Poder
Público competente e fixados no edital de licitação da concessão;
IH. da utilização do estacionamento de veículos na área externa do terminal e estipulada pela
Prefeitura Municipal, de responsabilidade da concessionária;
NI. — da veiculação de publicidade, qualquer que seja sua natureza, inclusive multimídia, que venha a
ser feita nas dependências da Estação Rodoviária Municipal;
IV. da utilização de instalações destinadas à higiene pessoal, sanitários e banheiros, por todo e
qualquer usuário da Estação Rodoviária Municipal;
V. do lucro da exploração comercial por si, ou da receita obtida com terceiros mediante contrato, de
todo o espaço físico interno e externo do terminal, destinado a fins comerciais e de prestação de
serviços, por pessoa física, jurídica ou agente da iniciativa privada, qualquer que seja a finalidade
da operação, inclusive do espaço ocupado pelas empresas transportadoras para venda de bilhetes
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de passagem, para fins de armazenamento de mercadorias ou, ainda, para qualquer outra
finalidade de apoio as suas operações;
VI. da venda de fichas para guarda volumes, cartões eletrônicos ou qualquer outro meio que permita
o acesso e uso de aparelhos telefônicos públicos e outros equipamentos instalados na Estação
Rodoviária Municipal;
VII. | eainda quaisquer outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como
as provenientes de projetos associados.
Art. 4º - A concessionária será responsável pela conservação e manutenção do prédio da estação
rodoviária, sem direito a qualquer tipo de indenização, quando resolvido ou extinto o contrato de
concessão.
Art. 5º - Os contratos a serem celebrados entre a concessionária e terceiros reger-se-ão pelo direito
privado, não estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e o Município de Água Boa - MT.
Art. 6º - Todos os ônibus coletivos intermunicipais ou interestaduais ficam proibidos de desembarcar ou
embarcar passageiros fora da Estação Rodoviária Municipal, exceto os ônibus suburbanos e de turismo.
Parágrafo único — A violação às disposições do caput deste artigo será apenada com multa no valor
correspondente a 100 UPFMs (Unidade Padrão Fiscal do Município), dobradas em cada reincidência,
aplicada pelo Poder Municipal Concedente.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº. 352/1995.
PREFEITURA DO | O DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE MARÇO DE 2019.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
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