norma nº 1454/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1454, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1467, de 30 de janeiro de 2019, do Executivo).
Autoriza [o] Poder Executivo
Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPVA 2019 e 2020” e Pró IPTU 2019 e
2020”, e TRANSFERENCIA DE
VEÍCULOS em Água BoalMT e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão 18 de março de 2019, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º — O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“Pró IPVA” e “Pró IPTU”, que visa estimular o Licenciamento e Pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores “IPVA", a transferência de
veículos e o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do
Município para os anos de 2019 e 2020.
Parágrafo Único — A campanha tem como objetivos:
| — Educar e conscientizar a população sobre a importância de ter seu
veiculo emplacado em Água Boa/MT.
Il — Incutir na população o hábito de efetuar o pagamento e licenciamento de
veículos no município.
Hl — Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
Ill — Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e
outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a
plena participação nesta campanha, alem da Policia Militar e CRETRAN.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração
e Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio, será feita entre os
contribuintes que preencherem os requisitos desta Lei da seguinte forma:
1 — Uma Motocicleta O Km para os contribuintes que transferirem os veículós
para o Município de Água Boa;
2 — Uma Motocicleta O Km, para os contribuintes do IPTU:
3- Uma TV de 50 Polegadas para os ribuintes,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeiturafDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a
Campanha deverá obedecer o seguinte regulamento:
1- A campanha de incentivo e estímulo a taxa de transferencia de veículos
para o municipio, “Pró IPVA”, e de incentivo ao Pagamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá os exercícios de
2019 e 2020.
2- O comprovante de pagamento da transferencia, deverá ser efetuado de
forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e
estar devidamente firmado pelo participante, e o controle interno dos
pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação até a data da
realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
3- Através do comprovante do pagamento serão emitidos cupons do IPVA e
do Licenciamento, devidamente preenchidos, que deverão ser depositados
em urna instalada no CIRETRAN de Água Boa/MT, sito na Rua 8 - Centro,
nesta, em horário de expediente, e até o final da primeira quinzena do mês
de dezembro de cada ano.
4- Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que
não seja o original expedido pela municipalidade.
5- A Gerência de Tributos e Departamento Municipal de Trânsito/ou orgão
correspondente, caberá:
| — Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha.
H — Aprovar ou impugnar os cupons sorteados.
HI — Coordenar o processo de sorteio.
IV — Coordenar o processo de entrega da premiação.
V — Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
VI — Elaborar relatório geral da campanha.
S único: Para ter direito ao prêmio, o veículo deverá continuar emplacado no
municipio de Água Boa-MT, na data do sorteio
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio:
I — Para os proprietários de veículos licenciados e transferidos para o
município de Água Boa/MT no exercícios de 2019 e 2020, o efetivo
comprovante de pagamento do IPVA;
Il — Estar com o pagamento do IPTU em dia, dos anos 2019 e 2020, e
anteriores.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local,
www. aquaboa.mt.gov.br, mural oficial do municipio, bem como qualg
esclarecimento será prestado pela Gerência de Tri
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituradDaguaboa.mt. gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Departamento Municipal de Trânsito, ou orgão correspondente.
Art.º 7 — O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado,
no mês de dezembro dos anos de 2019 e 2020.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada veiculo, no ato do
Licenciamento, Transferência e Pagamento do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores “IPVA”; e todos os imóveis urbanos do Município estarão
concorrendo ao sorteio da Campanha “Pró IPTU”, ficando a cargo da Gerência de
Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art.º 9º — Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
Art. 10 — As despesas para aquisição das Motocicletas a serem adquiridas,
para atendimento do capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao
exigido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa: 0009 — Gestão da Divida Municipal
Ação:10015- Aquisição de Premiação
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Des
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
A RR S 21 DE MARÇO DE 2019.
LUIZ OMAR PI
Secretário Munici al d
À
L Na
N O reservas cx
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT '
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90